A recente publicação do Decreto nº 269/2025 pelo Prefeito de Ilhéus tem gerado preocupação e discussão entre especialistas jurídicos. A norma, que busca regulamentar a Lei Federal nº 14.133/2021, pode resultar em graves consequências legais para o gestor municipal, incluindo a possibilidade de cassação de seu mandato.
O advogado e especialista Fabrício Resende avalia que o decreto extrapola a competência municipal, configurando uma violação ao princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Publicado no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2025, o ato do Executivo tem sido alvo de críticas por sua tentativa de legislar sobre licitações e contratos públicos, uma matéria de competência exclusiva da União.
Excesso de Competência e Violação da Legislação
Segundo Resende, os municípios têm o direito de suplementar legislações federais, mas não de criar normas autônomas que extrapolem os limites da legislação nacional. Ele alerta que o Prefeito de Ilhéus não possui a prerrogativa de editar decretos para regulamentar normas gerais de licitação, o que representa uma usurpação da função legislativa da Câmara de Vereadores.
Possíveis Consequências Legais
A edição do decreto pode configurar infração político-administrativa, sujeitando o Prefeito a penalidades que podem culminar em sua cassação. Os artigos 63B, VI, e 81, VIII, da Lei Orgânica Municipal estabelecem mecanismos para responsabilização de gestores que extrapolem suas funções. Ademais, o decreto, por exceder os limites da atuação do Executivo, pode ser declarado nulo com base nas normas federais e estaduais.
Alternativas e Medidas a Serem Adotadas
Para evitar complicações legais, Resende sugere que o Prefeito revogue o decreto e encaminhe um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Dessa forma, a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 poderia ocorrer dentro dos parâmetros legais adequados. Caso o Prefeito mantenha o decreto, a Câmara Municipal tem o poder de sustá-lo por meio de um Decreto Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno do órgão legislativo municipal.
Importância da Defesa da Legalidade
O caso evidencia a necessidade de respeitar o princípio da separação dos poderes e garantir que a administração pública opere dentro dos limites legais. A transparência e a conformidade com a legislação vigente são essenciais para assegurar a legitimidade do governo municipal e evitar conflitos institucionais. A atuação da Câmara de Vereadores nesse contexto reflete a importância de um controle efetivo sobre atos do Executivo que possam comprometer a legalidade da gestão pública.